EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail faz saber que o interessado encontra-se em lugar incerto e não sabido Resta atribuída SITUAÇÃO INFRACIONAL à Empresa INFINITY NEGOCIOS LTDA, CNPJ n° 48.921.687/0001-24, conforme os documentos que instruem o Processo 23067.025079/2026-50 e os fatos a seguir: - A Pró-reitoria de Planejamento e Administração efetuou pedidos de materiais através das notas de empenho 2025NE1878, enviadas para V.Sas. em 29/12/2025 através do correio eletrônico infinitynegocios01@gmail.com. O prazo para entrega dos materiais é de 30 dias após envio dos empenhos. Até o presente momento não recebemos o material. A empresa respondeu poucos dos nossos e-mails enviados, e em nenhum momento respondeu com nenhuma previsão de entrega por e-mail. Apenas por contato telefônico é que temos recebido algumas previsões, nunca concretizadas. - O Tribunal de Contas da União considera que se impõe, sempre, à autoridade gestora atuar para sancionar condutas dos contratados e licitantes que ensejem danos à Administração. - Importante ressaltar ainda o teor do OFÍCIO1262/2026/DGCA_CCON/CCON_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (Doc. SEI nº 6519822), pelo qual a Coordenadoria de Contratos Administrativos destaca que, notificada nos termos de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N.º: 113/2026/PROPLAD/UFC (Doc. SEI nº 6456034), na data de 06/07/2026 conforme documento dos Correios, Doc. SEI nº 6471070), a empresa, até esta data, não apresentou Defesa. - Nesse diapasão, tenho por bem imputar à Empresa a sanção de Multa no valor total de R$ 251,20 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), nos termos previstos no Capítulo Sétimo do Edital de Pregão Eletrônico nº 90024/2025. - Remeta-se cópia desta Decisão por via postal, com aviso de recepção, podendo a empresa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento, apresentar defesa instruída com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. - PROCESSO Nº: 23067.025079/2026-50 Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento e Administração