EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 163/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 163/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa VARGAS COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 07.514.710/0001- 89 , acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 275/2026/DAL_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (Doc. SEI nº 6427444): - Advertência; com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; - Multa no valor total de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 202/2025 - Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no Art. 109 da Lei nº 8.666/93,no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. - Cabe alertar que a falta de pagamento da multa indicada, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), até a data de 23/09/2026, provocará a inscrição no CADIN e em DÍVIDA ATIVA para fins de execução fiscal, além das combinações legais cabíveis. - Na oportunidade, informo acerca da possibilidade de parcelamento da multa, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022; mediante requerimento formal do interessado à Administração, acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu a quantia correspondente a uma parcela. - Os autos do Processo Administrativo 23067.024471/2026-81 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026. João Guilherme Nogueira Matias Pró-Reitor de Planejamento e Administração