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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Prefeituras
798 atos · página 2 de 34
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
AVISO DE ADESÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2026/CC
Prefeituras › Estado do Amazonas › PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026/CC
Prefeituras › Estado do Amazonas › PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Tabatinga
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Tabatinga
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 30/2026 PMT
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Tabatinga
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Tabatinga
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado do Amazonas › Prefeitura Municipal de Tabatinga
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÊ
AVISO DE JULGAMENTO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 286/2026
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes
AVISO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARDOSO
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Araci
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Brejões
EXTRATOS dE ContratoS
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Camaçari
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Camaçari
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Coronel João Sá
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Coronel João Sá