AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026/CC

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026/CC RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 225/2026/SEMOT DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2026/CC Contratação de pessoa jurídica especializada em execução de obra e serviço de engenharia para pavimentação urbana nas seguintes ruas: Getúlio Vargas; Monsenhor Evangelista; Santa Isabel, Tiradentes e Estrada de Ajaratuba do município de São Paulo de Olivença-AM, convênio transferegov.br nº 989371/2025, que, entre si, celebram a união, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MIDR e o município-SEMOT (em consequência das licitações anteriores desertas). Fundamento Legal: Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021; Considerando a realização da Dispensa de Licitação na forma Eletrônica, com a devida divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a disputa e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; Considerando a manifestação da Comissão de Contratação, que atestou a regularidade do procedimento e a qualificação/habilitação da empresa vencedora; Considerando, que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições legais que me são conferidas, Resolvo: I-Ratificar a escolha da proposta vencedora apresentada pela empresa Icone da Amazonia Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.190.804/0001-29, pelo valor global de R$ 4.794.300,20 II - Homologar o procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 001/2026/CC, com fulcro Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que não surgiram licitantes interessados. III-Autorizar a contratação direta da empresa selecionada, bem como a adoção das demais providências administrativas e financeiras necessárias para a execução da obra. IV- Determinar ao setor competente a publicação deste Termo no sítio oficial do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de transparência e eficácia. NAZARENO SOUZA MARTINS Prefeito