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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
37 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL Nº 47 - PF - POLICIAL, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONVÊNIO - UASG 200360
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em São Paulo
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 4/2026 - UASG 200370
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 200398
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Pernambuco
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná › Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2026 - UASG 200406
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria Técnico-Científica › Instituto Nacional de Criminalística
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Sergipe
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em São Paulo
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional na Bahia
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
Edital de Notificação
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2026 - UASG 200122
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Piauí
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 200112
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 200112
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 200112
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 200111
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Pará
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 200229
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria-Executiva › Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal