EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 4/2026 - UASG 200370

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 4/2026 - UASG 200370 Nº Processo: 08794.010818/2025-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 83.021.808/0001-82 - MUNICIPIO DE CHAPECO. O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a mútua cooperação entre a Prefeitura do Município de Chapecó e a Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina - SR/PF/SC, visando a conjugação de esforços na implementação de ações conjuntas para o atendimento de migrantes, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, abrangendo o atendimento ao migrantes que buscam a Polícia Federal para emissão de documentos de permanência no país, além de outros documentos legais e indispensáveis emitidos pelo órgão. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12/09/2026 a 31/10/2028. Valor Total: sem ônus. Data de Assinatura: 12/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).