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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.378, que liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social. A medida garante a continuidade do repasse desses recursos para as finalidades previstas no orçamento.
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Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério da Previdência Social
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.378, de 2026
- Temas
- crédito extraordinário, Previdência Social