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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
468 atos · página 1 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal definiu que o Ministério Público possui poder de requisição, mas este deve respeitar limites constitucionais. Além disso, a Corte estabeleceu novas regras para a justiça gratuita em todo o Judiciário, fixando o teto de R$ 5.000,00 de renda mensal para presunção de insuficiência de recursos, exigindo comprovação para quem ganha acima desse valor.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 391, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Jalles Machado para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a permissão para que a Fundação Jalles Machado continue operando uma rádio educativa em frequência modulada na cidade de Goianésia, em Goiás. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério continue operando seu serviço de rádio comunitária no município de Dom Silvério, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade das atividades da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí continue operando seu serviço de rádio comunitária. A medida garante a continuidade da emissora no município mineiro de Santa Rita do Sapucaí.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.360, de 2026, perdeu a validade em 15 de setembro de 2026. Com isso, as alterações que essa norma propunha ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei nº 12.009 deixam de ter efeito jurídico.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.382, que trata de aportes em fundos garantidores de crédito, programas de reequilíbrio financeiro e regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida garante a continuidade das normas e programas citados enquanto o Congresso Nacional analisa o texto da MP.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.381, que liberou R$ 3,47 bilhões para o Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade do uso desses recursos extraordinários pelo governo federal.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica o fim da validade da Medida Provisória nº 1.358, que autorizava subsídios para produtores e importadores de combustíveis. Com o encerramento do prazo, a concessão desses benefícios econômicos deixa de ter vigência legal.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.380, que liberou R$ 3,33 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade da execução desses recursos orçamentários pelo governo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.379, que trata de mudanças no sistema brasileiro de apoio ao crédito para exportações. A medida continua valendo para garantir a continuidade das regras de modernização desse sistema enquanto o Congresso Nacional analisa o texto.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.378, que liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Previdência Social. A medida garante a continuidade do repasse desses recursos para as finalidades previstas no orçamento.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d'Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Anunciação operar uma rádio comunitária no município de Santa Bárbara d'Oeste, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Maraial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Cultural Maraial a operar uma estação de rádio comunitária no município de Maraial, em Pernambuco, pelo período de dez anos. A medida permite que a entidade inicie suas atividades de transmissão de conteúdo local para a comunidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados a operar uma estação de rádio FM educativa na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR (Associação Comunitária de Campo Magro) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Comunitária de Campo Magro a operar uma rádio comunitária no município de Campo Magro, no Paraná. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia continue operando uma rádio comunitária no município de Lucrécia, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local para a população da região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a operar uma rádio comunitária em Olinda, Pernambuco. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Líder de Ação Social para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Líder de Ação Social a operar uma rádio comunitária em Feira de Santana, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 396, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Rádio Comunitária Madre FM operar seus serviços de rádio no município de Madre de Deus, na Bahia. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã continue operando uma rádio comunitária no município de Tabapuã, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga, em São Paulo, continue operando uma rádio comunitária. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 413, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rio do Sul, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 412, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Go'el Ltda. continue operando uma estação de rádio FM na cidade de Muzambinho, em Minas Gerais. A renovação tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para o Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira operar uma rádio comunitária no município de Felipe Guerra, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão pela entidade na região.