ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.379, que trata de mudanças no sistema brasileiro de apoio ao crédito para exportações. A medida continua valendo para garantir a continuidade das regras de modernização desse sistema enquanto o Congresso Nacional analisa o texto.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 16 de setembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.379, de 2026Lei nº 15.473, de 2026Lei nº 9.818, de 1999Lei nº 12.712, de 2012

Temas

crédito à exportação

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