ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.360, de 2026, perdeu a validade em 15 de setembro de 2026. Com isso, as alterações que essa norma propunha ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei nº 12.009 deixam de ter efeito jurídico.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de setembro de 2026. Brasília, 16 de setembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009

Temas

Código de Trânsito Brasileiro

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