AtoSeção 1Edição nº 176Pág. 3
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.360, de 2026, perdeu a validade em 15 de setembro de 2026. Com isso, as alterações que essa norma propunha ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei nº 12.009 deixam de ter efeito jurídico.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de setembro de 2026.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
- Temas
- Código de Trânsito Brasileiro