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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria DICAT/SE/MGI nº 6.696, de 14 de agosto de 2026, que estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Analista Técnico Executivo da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria Executiva › Diretoria de Carreiras Transversais
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.137, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria DICAT/SE/MGI nº 5.949, de 24 de julho de 2026, que estabelece regras para o exercício temporário de pessoas servidoras integrantes das carreiras ou ocupantes dos cargos de que trata o art. 15, caput, incisos I a VI, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, na Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria Executiva › Diretoria de Carreiras Transversais
PORTARIA ENAP Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Fundação Escola Nacional de Administração Pública