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sexta-feira, 28 de agosto de 2026
Edição nº 163 · 3.826 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A nova Lei Complementar nº 235/2026 estabelece medidas para mitigar o impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e flexibiliza normas orçamentárias para apoiar a produção de fertilizantes, minerais críticos e a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
- A ANEEL oficializou o reajuste anual das tarifas de energia elétrica para consumidores da Energisa na Paraíba, com novos valores em vigor a partir de hoje, além de autorizar obras de expansão e melhorias em infraestruturas de transmissão e usinas em diferentes estados.
- A ANVISA atualizou as regras para o registro e rotulagem de produtos de limpeza e desinfetantes, simplificando procedimentos para empresas e permitindo que elas realizem testes de pH internos para classificação de risco.
- O Banco Central manteve em 0% a exigência de capital extra para bancos, avaliando que o sistema financeiro está preparado para riscos, embora recomende cautela na concessão de crédito devido ao endividamento atual.
- O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para a formação de professores e para o atendimento escolar de estudantes com altas habilidades ou superdotação, que passarão a valer após homologação do Ministério da Educação.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o na Lei Complementar nº 235 de 2026. O ato formaliza a devolução do texto aprovado ao Congresso Nacional após a sanção presidencial.
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 44, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico com o propósito de elaborar Termo de Referência para subsidiar a formulação de uma política nacional de rejeitos radioativos.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro
O que significa
O governo prorrogou por 90 dias o prazo para que um grupo técnico finalize as diretrizes necessárias para a criação de uma política nacional sobre o tratamento de rejeitos radioativos. A medida afeta diretamente os órgãos responsáveis pelo planejamento do programa nuclear brasileiro.
RESOLUÇÃO CDPNB Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico com o propósito de estudar a infraestrutura nacional para reatores nucleares de potência, visando à recepção de Pequenos e Microrreatores Modulares em terra.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro
O que significa
O governo prorrogou por 90 dias o prazo para que um grupo técnico conclua estudos sobre a infraestrutura necessária para instalar pequenos reatores nucleares em território brasileiro. A medida afeta o planejamento estratégico do setor de energia nuclear no país.