MensagemSeção 1Edição nº 163Pág. 2

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o na Lei Complementar nº 235 de 2026. O ato formaliza a devolução do texto aprovado ao Congresso Nacional após a sanção presidencial.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 729, de 27 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

Entidades citadas

Órgãos: Congresso Nacional
Normas citadas: Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, Projeto de Lei Complementar

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