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terça-feira, 25 de agosto de 2026
Edição nº 160 · 3.255 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 10,15 bilhões em créditos extraordinários para subsidiar combustíveis, óleo diesel e apoiar empresas exportadoras por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
- Novas diretrizes do governo visam reduzir a ociosidade de áreas minerárias e simplificar o licenciamento ambiental para pesquisas de baixo impacto, além de criar um grupo de trabalho para fortalecer o setor mineral e nuclear.
- O Banco Central tornou obrigatório o uso do padrão IBAN em transferências internacionais, exigindo que bancos adaptem seus sistemas para garantir maior segurança e automação nas operações com o exterior.
- A ANVISA estabeleceu normas mais rigorosas de segurança sanitária para aeroportos e aeronaves, obrigando empresas aéreas e administradoras a manterem planos de controle de qualidade e higiene.
- O governo criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar aquisições públicas de bens padronizados, dispensando a necessidade de editais específicos para cada compra.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida permite que empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos tenham mais um ano de prazo para cumprir compromissos de exportação e manter a suspensão de tributos no regime de drawback. A regra vale para exportadores afetados por tarifas adicionais impostas pelos EUA, desde que comprovem a intenção comercial e atendam aos requisitos de prazo estabelecidos.
medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar empresas e pessoas físicas que exportam bens e serviços. O recurso será destinado ao Fundo de Garantia à Exportação para apoiar operações vinculadas ao Plano Brasil Soberano.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,15 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis e óleo diesel. O recurso será gerido pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANP para manter o equilíbrio nos preços desses produtos no mercado nacional.
DECRETO Nº 13.105, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e os cargos de confiança do Ministério do Esporte, ajustando competências internas e o quadro de pessoal. A medida altera atribuições de diretorias ligadas ao monitoramento de projetos esportivos e paradesportivos, além de atualizar o suporte administrativo a órgãos vinculados à pasta.
DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública federal. A medida simplifica o processo de compra ao dispensar a elaboração de editais e termos de referência específicos para cada aquisição, permitindo que órgãos públicos selecionem ofertas diretamente em uma plataforma digital integrada.