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segunda-feira, 24 de agosto de 2026

Edição nº 159 · 3.498 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
  • Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
  • O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
  • A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
  • O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 49Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 12Min. das Cidades 1Min. das Comunicações 11Min. da Cultura 18Min. da Defesa 115Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 20Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 13Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 4Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. da Educação 349Min. do Esporte 19Min. da Fazenda 54Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 19Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 59Min. da Justiça e Segurança Pública 42Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 25Min. de Minas e Energia 36Min. do Planejamento e Orçamento 5Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. de Portos e Aeroportos 13Min. dos Povos Indígenas 2Min. da Previdência Social 18Min. das Relações Exteriores 1Min. da Saúde 222Min. dos Transportes 32Min. do Trabalho e Emprego 2Controladoria-Geral da União 1Banco Central do Brasil 3Min. Público da União 11Min. do Turismo 1Tribunal de Contas da União 8Defensoria Pública da União 2Poder Legislativo 3Poder Judiciário 61Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 53Ineditoriais 70Governo do Estado 42Prefeituras 817

Contratos e licitações

Ministério da Justiça e Segurança Pública

42 atos · página 1 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2026 - UASG 200334

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2026 - UASG 200334

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200334

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 200382

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Amazonas

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 200382

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Amazonas

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RetificaçãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 83

RETIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200370

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200398

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Pernambuco

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200392

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Ceará

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200376

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Goiás

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200372

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em São Paulo

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2026 - UASG 200364

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200366

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná › Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200366

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná › Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 84

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200366

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Paraná › Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200404

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Tocantins

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 200404

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Tocantins

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba

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Aviso de Licitação-ConcorrênciaSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

AVISO DE LICITAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Pernambuco

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200111

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Pará

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

Edital de Notificação

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 159 · Pág. 85

Edital de Notificação

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações

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