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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria SEST/MGI Nº 6.885, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Portaria SPU/MGI Nº 6.834, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autorização para a demolição de benfeitorias, situadas em imóvel de propriedade da União, na BR-101, km 412, Posto Agropecuário, Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição do foro de imóveis, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União