Portaria SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição do foro de imóveis, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento nos arts. 103 e 122 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual contida nos autos dos Processos SEI nº 10154.113206/2022-12 e SEI nº 10154.109027/2022-81, resolve: Art. 1º Fica autorizada a realização, pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, dos procedimentos para a remição do foro dos imóveis a seguir discriminados, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil: RIP UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área total do imóvel 5705.0004756-48 ES Vitória Rua Chrysolino Soares, Lote 06, Quadra 01, Ilha do Frade 20.423 Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES Terreno 748,00 m² 5705.0016234-70 ES Vitória Rua Pedro Franklim Correa Lima, 250, lote 08, quadra 04, Ilha do Frade 67.008 Registro de Imóveis - 2ª Zona de Vitória/ES Terreno 632,43 m² Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI