sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.807 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Contratos e licitações
Ministério da Educação
424 atos · página 18 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 42/2026 - UASG 154069
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOs
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Sergipe
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 154034
Ministério da Educação › Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2026 - UASG 154069
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 154034
Ministério da Educação › Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São Carlos
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 31/2026-UNIVASF
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2026 - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa
EXTRATO DE CONTRATO Nº 126/2026 - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - UASG 154051
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Viçosa › Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento › Diretoria de Material
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Universidade Federal de Uberlândia
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 101/2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 100/2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROGEP Nº 145/2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Uberlândia › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas