DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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O que significa para o Brasil?

O governo autorizou a empresa ICE Cartões Especiais Ltda a continuar produzindo documentos de identificação em papel de segurança e policarbonato por mais seis meses. A medida garante a continuidade da fabricação desses materiais sob supervisão da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão.

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Texto integral

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Defiro a renovação do credenciamento provisório, com validade de 6 (seis) meses, da Empresa Gráfica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a Resolução nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, nos termos do Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

Entidades citadas

Pessoas

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Órgãos

Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão

Empresas

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Normas citadas

Resolução nº 2, de 02 de junho de 2022Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99

Temas

Identificação do Cidadão

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