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terça-feira, 11 de agosto de 2026
Edição nº 150 · 3.319 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
- O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
- A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
- O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O Gabinete de Segurança Institucional autorizou o prosseguimento de processos administrativos de mineração, construção de aeródromos privados e serviços de radiodifusão em áreas de faixa de fronteira do Brasil. Essas autorizações são um passo prévio necessário para que os órgãos reguladores (ANM, ANAC e Ministério das Comunicações) continuem a análise técnica dos pedidos das empresas e pessoas interessadas, garantindo que as atividades respeitem as normas de segurança nacional e proteção ambiental.
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução nº 44, de 7 de julho de 2026, que "Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar Plano de Ação para desenvolvimento e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo".
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
O que significa
Este ato amplia o grupo técnico responsável por criar o plano de ação para o sistema nacional de navegação e tempo, incluindo novas instituições científicas e do setor aeroespacial. A participação desses novos membros no grupo é considerada serviço público relevante e não será remunerada.