DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O governo indicou um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários, que agora passará por análise do Senado. Além disso, o Poder Executivo enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de duas ações judiciais específicas.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 659, de 3 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTONIO CARLOS BERWANGER, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Nº 660, de 3 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.625-DF. Nº 661, de 3 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.982-DF.

Entidades citadas

Pessoas

ANTONIO CARLOS BERWANGEROtto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Órgãos

Senado FederalComissão de Valores MobiliáriosSupremo Tribunal Federal

Normas citadas

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.625-DFAção Direta de Inconstitucionalidade nº 7.982-DF

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