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sexta-feira, 31 de julho de 2026
Edição nº 143 · 3.517 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 3,47 bilhões em subsídios para a produção e importação de combustíveis e óleo diesel rodoviário. A medida visa garantir a continuidade das subvenções econômicas ao setor.
- Uma nova lei destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa para financiar o Fundo da Polícia Federal (Funapol). Os recursos serão usados para custear auxílio-saúde e atividades extraordinárias de servidores da PF, PRF e Polícia Penal Federal.
- A ANEEL autorizou o reajuste das tarifas de energia elétrica para consumidores da EDP Espírito Santo, com novas taxas em vigor a partir de 7 de agosto. Também foram autorizadas desapropriações de terrenos no Paraná, Piauí e Minas Gerais para obras de subestações e infraestrutura elétrica.
- O governo oficializou a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital e componentes eletrônicos, facilitando a compra de máquinas e equipamentos para a indústria. Além disso, o Banco Central ajustou o cronograma de atualização do sistema Pix para os meses de setembro e outubro.
- O Poder Executivo vetou a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte e a transformação de CEFETs em universidades. O governo também atualizou as regras de monitoramento do Plano Plurianual (PPA) e oficializou a estrutura regimental do Ministério das Mulheres.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
340 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa para financiar o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Os recursos serão utilizados para custear o auxílio-saúde e atividades extraordinárias dos servidores da Polícia Federal, com possibilidade de extensão desses benefícios aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.381, DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,47 bilhões para subsidiar a produção e a importação de combustíveis derivados de petróleo e de óleo diesel rodoviário. O recurso visa garantir a continuidade das subvenções econômicas previstas em medidas provisórias anteriores, impactando o setor de combustíveis no país.
RESOLUÇÃO CCFVS Nº 508, DE 31 DE JULHO DE 2026
Altera a data a partir da qual as instituições credoras do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) poderão apresentar as solicitações de novação de que trata a Resolução CCFCVS nº 506, de 22 de julho de 2026, e revoga o §1º, do art. 3º da referida resolução.
Ministério da Fazenda › Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
O que significa
Este ato altera a data inicial para que instituições credoras possam solicitar a novação de créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O novo prazo para o envio dessas solicitações passa a ser o dia 17 de agosto de 2026, a partir das 9h.
DECRETO Nº 13.089, DE 31 DE JULHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal declarou a Fazenda Itahyê, em São Paulo, como área de interesse social para fins de reforma agrária. Com isso, o Incra fica autorizado a realizar a desapropriação do imóvel para a criação de um projeto de assentamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SESAN/MDS Nº 76, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 6: cisterna escolar de 52 mil litros, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto atualiza as regras de monitoramento e revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, definindo prazos e responsabilidades para o envio de relatórios ao Congresso Nacional. A medida altera o fluxo de informações entre órgãos do governo e estabelece novos critérios para a revisão anual dos programas e investimentos públicos federais.
DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera a data de entrada em vigor da estrutura regimental e dos cargos do Ministério das Mulheres. Na prática, a nova organização administrativa da pasta passa a valer a partir de 31 de julho de 2026.
DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE JULHO DE 2026
Promulga o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH, aprovado na VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza no Brasil a promulgação do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), um organismo internacional voltado à cooperação científica em estudos geográficos e históricos entre países americanos. Na prática, o ato oficializa a adesão e o compromisso do país com as normas e a estrutura de funcionamento do instituto, que coordena pesquisas, publicações e o intercâmbio de dados geográficos e históricos no continente.
PORTARIA/MIR Nº 330, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Rotas Negras.
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza decisões presidenciais sobre o envio e retirada de projetos de lei, vetos a propostas de criação ou transformação de universidades federais e o envio de informações ao Supremo Tribunal Federal. Na prática, o governo interrompe a tramitação de créditos orçamentários, veta a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte e a transformação de CEFETs em universidades, e cancela uma outorga de rádio educativa no Amapá.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração, implementação, monitoria e revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação federais (processo ICMBio nº 02070.020064/2025-95).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 231, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato altera prazos de vigência e descrições de Ex-tarifários para bens de capital e de informática, concedendo caráter definitivo a itens anteriormente provisórios. Na prática, a medida facilita a importação desses equipamentos com redução de impostos, beneficiando empresas brasileiras que utilizam essas tecnologias em seus processos produtivos.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato estabelece a lista de bens de capital e componentes eletrônicos que possuem redução temporária na alíquota do Imposto de Importação. A medida beneficia empresas brasileiras que importam esses itens para uso em processos produtivos, como a fabricação de equipamentos eletrônicos, turbinas industriais, máquinas têxteis e dispositivos médicos.
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Relatório Anual do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do ano de 2025.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Este ato formaliza a aprovação do relatório que detalha as atividades realizadas pelo Programa de Proteção Integrada de Fronteiras durante o ano de 2025. A medida serve para registrar e validar o desempenho das ações de segurança e fiscalização nas fronteiras brasileiras no período mencionado.
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Orçamentário do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras para o biênio 2026-2027.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Este ato aprova o planejamento financeiro e as ações orçamentárias para a segurança e proteção das fronteiras brasileiras durante os anos de 2026 e 2027. A medida define como serão aplicados os recursos destinados ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras neste período.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 978, DE 29 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 979, DE 29 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 977, DE 29 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 976, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 975, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-MG/SE/MAPA Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os parâmetros e a dosimetria na aplicação de sanções administrativas pelo cometimento de infrações por licitantes e contratados no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 971, DE 27 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 981, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia