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quinta-feira, 16 de julho de 2026
Edição nº 132 · 3.400 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores, criando um conselho gestor e novas regras de incentivos fiscais para fortalecer a produção nacional de chips, displays e painéis solares.
- O governo enviou ao Congresso projetos de lei que solicitam a liberação de mais de 185 bilhões de reais em recursos extras para reforçar o orçamento da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e de outros órgãos públicos.
- A ANTAQ estabeleceu novas regras para a fiscalização do setor aquaviário, definindo procedimentos mais claros para a apuração de irregularidades, aplicação de multas e interdições em portos e empresas de navegação.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e iniciou a operação dos sistemas de escrituração de duplicatas, impactando o cálculo de rendimentos de investimentos e prazos de títulos de crédito.
- O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas beneficiárias de redução de ICMS em setores estratégicos, como o aeronáutico e o de combustíveis, enquanto a ANEEL autorizou desapropriações para a expansão de subestações de energia em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto regulamenta o Programa Brasil Semicondutores, estabelecendo diretrizes e a criação de um conselho gestor para incentivar a produção, pesquisa e inovação tecnológica no setor de semicondutores, displays e painéis solares no Brasil. O ato altera regras de incentivos fiscais e de habilitação de empresas no Padis, visando fortalecer a competitividade da indústria nacional e a soberania tecnológica do país.
DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece as regras para a escolha dos representantes brasileiros na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A medida define que o Ministério das Relações Exteriores, a ANAC e o Comando da Aeronáutica serão responsáveis por indicar os membros da delegação, garantindo a coordenação técnica entre esses órgãos.
DECRETO Nº 13.067, DE 15 DE JULHO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais do Exército Brasileiro durante o ano de 2026. A medida define a quantidade de postos a serem preenchidos em diferentes quadros e serviços da força militar.
DECRETO Nº 13.068, DE 15 DE JULHO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número exato de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais da Marinha em diversos quadros e patentes para o ano de 2026. A medida define o limite de ascensão na carreira militar para os profissionais dessas categorias.