Home / Diário Oficial da União
segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Yangzhou Medline International Co., Ltd. e Yangzhou Medline Industry Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 855, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo brasileiro negou o pedido de reconsideração das empresas chinesas Medline, mantendo a cobrança de taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de agulhas hipodérmicas vindas da China. A decisão confirma que a taxa continuará sendo aplicada por até cinco anos para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a lista de exceções à Tarifa Externa Comum para zerar ou reduzir impostos de importação sobre tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE). A medida beneficia empresas que utilizam esses materiais plásticos em processos de moldagem e extrusão, permitindo a importação com custo reduzido até julho de 2028.
RESOLUÇÃO CEP Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Presidência da República › Comissão de Ética Pública
O que significa
Esta resolução proíbe que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e atualiza as regras sobre a transparência de suas agendas de trabalho. Com isso, agentes públicos passam a ter restrições mais claras sobre atividades políticas e obrigações de registro público de suas agendas oficiais.