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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Pesca e Aquicultura
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria SERMOP/MPA nº 645, de 9 de julho de 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca QUATRO IRMÃOS, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca QUATRO IRMÃOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0030573-1, na modalidade de permissionamento de diversificada costeira.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 648, de 9 de julho de 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CABO DA BOA ESPERANÇA, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de superfície, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca CABO DA BOA ESPERANÇA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0025652-7, na modalidade de permissionamento de coleta embarcada de ovas de peixe-voador.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 647, de 9 de julho de 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RB IV, na modalidade de permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado), e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca RB IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RN-0031508-8, na modalidade de permissionamento de espinhel horizontal de fundo.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 646, de 9 de julho de 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REMOR, na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (fundo), e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca REMOR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0022623-4, na modalidade de permissionamento de diversificada costeira.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 651, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANDRESSA MONTEIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0009548-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 650, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RS-0000574-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 649, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ADRIAN P, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0031457-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Portaria SERMOP/MPA nº 659, de 10 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca O ILUMINADO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001839-1, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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Portaria SERMOP/MPA nº 658, de 10 de julho de 2026
Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANTONELA V, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº ES-0012713-9, na data de sua publicação.
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Portaria SERMOP/MPA nº 657, de 10 de julho de 2026
Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PEDRA AZUL I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº ES-0011014-4, na data de sua publicação.
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Portaria SERMOP/MPA nº 656, de 10 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MANOEL LESSA IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001297-7, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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Portaria SERMOP/MPA nº 654, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOIS IRMAOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002833-8, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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Portaria SERMOP/MPA nº 655, de 10 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GEOVA DIREI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001794-7, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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Portaria SERMOP/MPA nº 653, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TR CAIO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0004147-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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Portaria SERMOP/MPA nº 652, de 9 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IAN CARLOS S, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº SC-0022059-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.
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Portaria SERMOP/MPA nº 660, de 10 de julho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JEREMIAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001986-5, com início em 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.
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