Instrução Normativa

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O que significa para o Brasil?

Este ato revoga dois trechos específicos da Instrução Normativa nº 198 de 2022. A medida altera as regras internas anteriormente estabelecidas por essa norma, entrando em vigor imediatamente.

Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

" (NR) Art. 7º Ficam revogados: I - O §4º do art. 10 da Instrução Normativa - IN nº 198, de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 234, de 14 de dezembro de 2022; e II - O parágrafo único do art. 13 da Instrução Normativa - IN nº 198, de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 234, de 14 de dezembro de 2022. Art. 8º Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor Presidente

Entidades citadas

Pessoas

Leandro Pinheiro Safatle

Órgãos

Diário Oficial da União

Normas citadas

Instrução Normativa nº 198, de 2022

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