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quinta-feira, 2 de julho de 2026
Edição nº 122 · 3.895 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 21 de maio de 2022, em Dijon. Nº 575, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo...
Presidência da República
O que significa
O ato formaliza o envio de acordos internacionais ao Congresso e comunica o veto parcial a um projeto de lei que visava proteger trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. O veto específico impede que a concessão do seguro-desemprego para essas vítimas dependa de uma ordem judicial, garantindo que o acesso ao benefício financeiro não seja atrasado por exigências processuais adicionais.
RESOLUÇÃO CRD Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção referentes ao Anexo 17, deliberados na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativa...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de mais de 500 milhões de reais em cinco projetos de recuperação e monitoramento ambiental na bacia do Rio Doce. As ações, que incluem controle de áreas contaminadas e conservação da biodiversidade, serão executadas pelo Ibama e pelo ICMBio com recursos do Fundo Rio Doce.
RESOLUÇÃO CRD Nº 30, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção referentes ao Anexo 5, deliberados na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE,em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas ...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de mais de 264 milhões de reais em quatro projetos de reparação na bacia do Rio Doce, focados em agricultura familiar, apoio a mulheres atingidas e educação científica. Os recursos serão geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com acompanhamento financeiro obrigatório via sistema de gestão do Banco do Brasil.
RESOLUÇÃO CRD Nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Fortalecimento Comunitário Quilombo de Gesteira, Barra Longa/MG", deliberado na 6ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de cerca de R$ 7,7 milhões para o projeto de fortalecimento comunitário do Quilombo de Gesteira, em Barra Longa (MG). Os recursos fazem parte das ações de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão e serão geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026
Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º,caput,inciso III, do Decreto nº 11.428, ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Conselho Estratégico
O que significa
O governo brasileiro aprovou formalmente os comentários que enviará aos Estados Unidos em resposta a investigações comerciais conduzidas pelo órgão americano USTR. A medida visa defender os interesses do Brasil em processos de apuração de práticas comerciais sob a legislação americana.