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quinta-feira, 2 de julho de 2026
Edição nº 122 · 3.895 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferida, simbolicamente, a sede do governo federal, incluídas as atividades institucionais e g...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei estabelece que, todo dia 2 de julho, a sede do governo federal será transferida simbolicamente para Salvador, na Bahia, em homenagem à Independência da Bahia. A medida não interrompe as atividades administrativas em Brasília, focando apenas em atos oficiais e simbólicos na capital baiana.
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10....
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece medidas de proteção e acolhimento para trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à de escravo, garantindo-lhes prioridade no Bolsa Família e seguro-desemprego. O texto também endurece punições para abusos no ambiente doméstico, facilita a fiscalização do trabalho e integra a rede de proteção social e policial para o atendimento imediato às vítimas.
LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Campo Largo, no Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. A medida reconhece a importância do setor de cerâmica e louças para a identidade e economia da cidade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina que parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional seja obrigatoriamente usada para treinar e capacitar policiais penais e servidores do sistema prisional. A medida visa garantir o aperfeiçoamento contínuo desses profissionais, preferencialmente por meio de instituições públicas de ensino.