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sexta-feira, 26 de junho de 2026
Edição nº 118 · 4.267 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou as tarifas de importação para produtos siderúrgicos e de construção, estabelecendo limites de quantidade para a entrada desses itens no país. A medida visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
- O STF decidiu que a OAB pode questionar leis municipais e estaduais em tribunais locais e proibiu decretos de Santa Catarina que dispensavam a vacinação contra a Covid-19 para matrículas escolares. A exigência de imunização foi reafirmada como constitucional e necessária para a saúde pública.
- A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) multou empresas do setor farmacêutico e hospitalar por venderem produtos acima do preço máximo permitido. Algumas companhias que comprovaram a inexistência de irregularidades foram absolvidas.
- O Banco Central atualizou as competências de sua Diretoria Colegiada e definiu novas regras para o envio de informações sobre risco de liquidez por instituições financeiras. Além disso, foram oficializados os valores da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês.
- Produtores rurais pessoa física que possuem CNPJ apenas por exigência estadual não precisam pagar a contribuição para o salário-educação. A cobrança segue obrigatória apenas para produtores que exercem atividade com caráter empresarial.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Banco Central do Brasil
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o dispost...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução altera o Regimento Interno do Banco Central para atualizar as competências decisórias de sua Diretoria Colegiada e departamentos internos. Na prática, a norma redefine quem dentro do Banco Central tem autoridade para aprovar, cancelar ou fiscalizar atividades de instituições financeiras, provedores de tecnologia, arranjos de pagamento e empresas de ativos virtuais.
RESOLUÇÃO BCB Nº 577, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de junho de 2026, com base no disposto nos arts...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta norma altera as regras de envio de informações sobre risco de liquidez ao Banco Central para instituições financeiras e cooperativas de crédito. A medida define novos critérios para a elaboração de dados em bases consolidadas e subconsolidadas, estabelecendo um período de transição para ajustes sem penalidades até o final de 2026.