Home / Diário Oficial da União
quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116-A · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 1 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MF Nº 1.832, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MGI Nº 5.092, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (*)
Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Proteção de Dados. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, caput, inciso...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MAPA Nº 922, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa de Integração Produtiva e Logística Brasil-Bolívia-Pacífico. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de 2019, na Portar...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 923, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº 25, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Estabelece, no Ministério da Agricultura e Pecuária, diretrizes e procedimentos internos para o tratamento de processos licitatórios realizados, sob a forma presencial, no âmbito dos instrumentos de transferências discricionárias e legais celebrados com recursos submetidos à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 O SUBSECRETÁRIO DE PLAN...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a execução de ações de apoio ao setor agropecuário por meio da prestação de serviços na modalidade horas-máquina, no âmbito das transferências discricionárias e legais da União, no Ministério da Agricultura e Pecuária O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
PORTARIA IBAMA Nº 119, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Disciplina o relacionamento entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e as fundações de apoio. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovo...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA IBAMA Nº 125, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria Ibama nº 102, de 20 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 724, de 16 de junho de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, inciso V, do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprova a...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
RETIFICAÇÃO
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, página 59, do dia 19 de março de 2026, Onde se lê: Art. 2º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se controle populacional de espécie exótica invasora a pesca, a captura e o abate, seguidos de medidas de destinação dos espécimes. Leia-se: Art. 2º Para os fins...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA ICMBIO Nº 2.906, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024,...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 2.889, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã (processo ICMBio nº 02070.000696/2015-61). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no us...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA GM/MPO Nº 262, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.085.008.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, d...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 11.704, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 1...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM para...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria a operar uma rádio comunitária no município de Guapiara, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra para executar serviço ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a operar uma rádio comunitária no município de Aiuaba, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, a...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto aprova o acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, permitindo que o tratado entre em vigor para o Brasil. A medida facilita a troca de bens e serviços entre os países membros do bloco e a nação asiática.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão s...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da concessão da Rádio Clube de Indaial Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Indaial, Santa Catarina. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Novaresendense de Difusão e Apoio (ANDA) continue operando uma rádio comunitária no município de Nova Resende, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a operar uma estação de rádio comunitária no município de Balsas, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos e permite que a entidade preste o serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio Nova FM Lençóis Ltda. continuar operando seus serviços de rádio em frequência modulada no município de Lençóis Paulista, em São Paulo. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifus...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida para operar uma estação de rádio em frequência modulada no município de Fernandópolis, em São Paulo. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro continue operando uma rádio comunitária no município de Jambeiro, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por 10 anos a autorização para a Rede Central de Comunicação Ltda. operar uma estação de rádio FM em Brasília. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela empresa na capital federal.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar servi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação de Difusão Comunitária Barraconense para operar uma rádio comunitária no município de Barracão, no Rio Grande do Sul. A permissão é válida por 10 anos.