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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Poder Judiciário
64 atos · página 3 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: CTO 10029/2022. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Pinho Climatização Ltda.. Objeto: prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, no período compreendido entre 23-9-2026 a 22-9-2027. Data da assinatura: 19/06/2026. Pelo TRT: Teresa Regina Cotosky, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Júlio Cezar Nunes Pinho, Sócio-Admin...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região › Secretaria › Secretaria Administrativa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal da empresa CRIFA EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 49.253.726/0001-25, faz saber aos que o edital virem ou dele conhecimento tiverem, que notifica a empresa acima identificada para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a Guia...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EXTRATO DE RESCISÃO
PROAD. n. 613/2021. Termo de Rescisão Amigável do Contrato 01/2021. Rescindir amigavelmente, a partir de 31/05/2026, o Contrato n. 01/2021, de prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva, programada e corretiva, voltada para a preservação de disponibilidade em regime de 24x7x365, para o ambiente de segurança de alta disponibilidade do TRT23 - denominado sala-cofre...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. 25.052/2023. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Contratada: Free Way Tecnologia Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob nº 15.137.229/0001-40. Espécie: 2º Termo Aditivo nº 14/2026 ao Contrato nº 39/2023. Objeto: I - transferir 1 link de 20Mbps de cada Vara Itinerante localizada em Costa Rica, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia, totalizando a transferênc...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. 25.052/2023. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Contratada: Free Way Tecnologia Ltda Epp, inscrita no CNPJ sob nº 15.137.229/0001-40. Espécie: 2º Termo Aditivo nº 14/2026 ao Contrato nº 39/2023. Objeto: I - transferir 1 link de 20Mbps de cada Vara Itinerante localizada em Costa Rica, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia, totalizando a transferênc...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. 25.049/2023. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Contratada: Vett - Via Express Tecnologia e Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.743.904/0001-23. Espécie: 2º Termo Aditivo nº 13/2026 ao Contrato nº 38/2023. Objeto: I - suprimir 1 (um) link de 20Mbps, cada, das Varas Itinerantes localizada nas cidades de Costa Rica, Ribas do Rio ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. 25.049/2023. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Contratada: Vett - Via Express Tecnologia e Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.743.904/0001-23. Espécie: 2º Termo Aditivo nº 13/2026 ao Contrato nº 38/2023. Objeto: I - suprimir 1 (um) link de 20Mbps, cada, das Varas Itinerantes localizada nas cidades de Costa Rica, Ribas do Rio ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90006/2026 - UASG 90025 Nº Processo: 2585420264018012. Objeto: Aquisição de alimentos para copa, especificamente café, açúcar e chá, para atender à Seção Judiciária em Rondônia - SJRO e às Subseções Judiciárias em Ji-Paraná e em Vilhena - SSJJIP e SSJVHA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens L...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 1ª Região › Seção Judiciária em Rondônia
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção nº 25377783, referente ao Termo de Credenciamento nº 10/2014, celebrado entre a União, através da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima e a COR - Clinica Odontológica de Roraima S/S Ltda, CNPJ: 05.629.465/0001-20. Processo Eletrônico: 0000502-29.2016.4.01.8013. Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Credenciamento 10/2014, em ra...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 1ª Região › Seção Judiciária em Roraima › Diretoria do Foro › Secretaria Administrativa
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção nº 25377867, referente ao Termo de Credenciamento através da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima e a M D Melo Serviços Médicos Ltda, CNPJ: 46.537.590/0001-97. Processo Eletrônico: 0001342-92.2023.4.01.8013. Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Credenciamento 04/2023, em razão de novo Termo de Credenciamento id.25159013, com ...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 1ª Região › Seção Judiciária em Roraima › Diretoria do Foro › Secretaria Administrativa
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção nº 25377746, referente ao Termo de Credenciamento nº 05/2019, celebrado entre a União, através da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária de Roraima e a Clinica de Imagenologia Neuroscan S/C, CNPJ: 05.702.918/0001-04. Processo Eletrônico: 0000702-31.2019.4.01.8013. Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Credenciamento 05/2019, em razão de no...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 1ª Região › Seção Judiciária em Roraima › Diretoria do Foro › Secretaria Administrativa
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 17/2026
Nº 17-13231604/2026 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0004458-83.2026.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judici...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 3ª Região › Seção Judiciária em São Paulo
EXTRATO de termo aditivo
P.A.: 0001742-92.2022.4.04.8002. Espécie: 4º Aditivo ao Contrato nº 27/2022. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019. CONTRATADA: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 76.535.764/0001-43. OBJETO DO CONTRATO: a prestação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC, modalidades LOCAL, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internaci...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 4ª Região › Seção Judiciária de Santa Catarina › Diretoria do Foro › Secretaria Administrativa
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
P.A: 0005279-88.2025.4.04.8003. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 005/26, que tem como objeto a concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos magistrados, servidores, aposentados, e/ou pensionistas, e agentes políticos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Convenente: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Consignatário: Banco do Brasil S.A....
Poder Judiciário › Justiça Federal › 4ª Região › Seção Judiciária do Paraná
RESULTADO DE julgamento
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 90006/2026 o resultado parcial do certame, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada para as subseções de Quixadá, Iguatu e Sobral, e de acordo com a necessidade da Justiça Federal no Ceará, na seguinte ordem: Li...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 5ª Região › Seção Judiciária do Ceará › Diretoria do Foro
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 90011 Nº Processo: 0000478-43.2026.4. Objeto: Registro de preços para aquisição futura e/ou parcelada de materiais de expediente, cartuchos e outros, para atender às demandas da Seção Judiciária de Sergipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 38. Edital: 25/06/2026 da...
Poder Judiciário › Justiça Federal › 5ª Região › Seção Judiciária de Sergipe