EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO P.A: 0005279-88.2025.4.04.8003. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 005/26, que tem como objeto a concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos magistrados, servidores, aposentados, e/ou pensionistas, e agentes políticos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Convenente: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Consignatário: Banco do Brasil S.A. Objeto: Acrescentar à Cláusula Primeira - DO OBJETO, do mencionado convênio, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: " Parágrafo Único: Poderão ser averbadas em folha até 144 (cento e quarenta e quatro ) parcelas mensais e sucessivas, e os descontos se mantêm independentemente do prazo de vigência do presente CONVÊNIO, desde que a implantação tenha ocorrido durante sua vigência e não tenha havido alteração remuneratória que impeça o desconto em folha." Base legal: art. 184, da Lei 14.133/21. Ass: 08/06/26.