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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério das Mulheres
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 952167. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência do convênio para 27 de dezembro de 202...
Ministério das Mulheres › Secretaria Executiva › Coordenação-Geral de Gestão e Administração
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 999386, Nº Processo: 21260000946202622, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: GRUPO MULHERES DO BRASIL CNPJ nº 22992005000423, Objeto: Promoção a formação política, cidadã e de liderança de mulheres no estado de Pernambuco, contribuindo para o fortalecimento da participação feminina nos espaços de decisão e representação socia...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 998939, Nº Processo: 21260000805202618, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: GRUPO DE INFORMATICA, COMUNICACAO E ACAO LOCAL - GIRAL CNPJ nº 09412078000198, Objeto: Capacitação profissional de mulheres em Corte e Costura, com foco na geração de renda, em Pernambuco., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997119, Nº Processo: 21260001113202689, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: COLETIVO ITIQUIRA DE MEIO AMBIENTE, MEMORIA E JUSTICA SOCIAL CNPJ nº 24855215000152, Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto de Formação Jurídica Popular para Mulheres., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ...
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 975845. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: MOVIMENTO DE EDUCACAO DE BASE MEB, CNPJ nº 33599119000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2025 a 26/12/2026. Data de Assinatura: 03/06/2...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 999239, Nº Processo: 21260001285202652, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE AOS MENINOS E MENINAS DE FORTALEZA CNPJ nº 02622080000142, Objeto: Promoção da igualdade de direitos e autonomia econômica de mulheres por meio de qualificação profissional em corte e costura, associado à capacitação cidad...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 999674, Nº Processo: 21260001171202611, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO AMIGOS DO SOL CNPJ nº 07388151000108, Objeto: Capacitação profissional e o fomento da autonomia financeira de moradores do Distrito Federal. Através da oferta de dois cursos técnicos., Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ ...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 999568, Nº Processo: 21260001241202622, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: TECENDO IDEIAS CNPJ nº 42919341000105, Objeto: Fomento à execução do projeto "Mulheres na Luta", destinado à promoção do protagonismo e da ampliação da participação das mulheres na prática esportiva do Taekwondo, por meio de atividades esportivas ori...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997136, Nº Processo: 21260001208202601, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS CNPJ nº 05488350000162, Objeto: Promover a qualificação profissional e a inclusão digital de mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a autonomia econômica, a inserção no mercado de trabalho e a redução das...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997564, Nº Processo: 21260001070202631, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: IMA-INSTITUTO DE MULHERES AMADAS - PARA ELAS CNPJ nº 45356905000137, Objeto: Realização de oficinas formativas, integradas de forma transversal ao empreendedorismo, promovendo autonomia e acesso à direitos para mulheres em situação de violência domés...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 994661, Nº Processo: 21260000814202609, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM CNPJ nº 33645482000196, Objeto: Realização de ciclo de formação para gestoras de OPM e conselheiras de CMDM do RJ, focado na autonomia econômica e redistribuição do trabalho do cuidado visando ampl...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997133, Nº Processo: 21260001258202680, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO SOS BILLINGS CNPJ nº 03922359000104, Objeto: Projeto Meninas da Areia, em São Bernardo do Campo/SP., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 994650, Nº Processo: 21260001611202621, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO FRIBURGO SOLIDARIO AJUDA HUMANITARIA E PREVENCAO CNPJ nº 09028996000118, Objeto: Qualificação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade por meio de curso de costura, visando à inserção produtiva no setor têxtil e à promoção da...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 7AAAEG, Nº Processo: 21260000806202654, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-CEAP CNPJ nº 32323099000159, Objeto: Realização do projeto Casa das Ambulantes, voltado à oferta de cursos para geração de renda para mulheres trabalhadoras informais em situação de vulnerabilidade n...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 998913, Nº Processo: 21260000741202647, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO MAES QUE SE ABRACAM DE TIANGUA CNPJ nº 36671285000130, Objeto: Promover a autonomia econômica de mulheres cuidadoras, por meio de capacitação em economia criativa e ações de empreendedorismo feminino., Valor Total: R$ 240.000,00, Valor de ...
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997122, Nº Processo: 21260001197202651, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO DEFESA DA CLASSE TRABALHADORA CNPJ nº 17753619000170, Objeto: Produzir, sistematizar e realizar processos formativos sobre o protagonismo das mulheres na redemocratização brasileira por meio da produção de material educativo (cartilha impre...
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