terça-feira, 23 de junho de 2026

Edição nº 115 · 3.678 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.

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Todos Min. da Saúde 82 Presidência da República 10 Min. da Agricultura e Pecuária 98 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20 Min. das Comunicações 14 Min. da Cultura 39 Min. da Defesa 144 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 19 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8 Min. da Educação 410 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. do Esporte 20 Min. da Fazenda 80 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 34 Min. da Igualdade Racial 4 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 108 Min. da Justiça e Segurança Pública 47 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16 Min. de Minas e Energia 29 Min. das Mulheres 16 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. do Planejamento e Orçamento 4 Min. de Portos e Aeroportos 4 Min. dos Povos Indígenas 7 Min. da Previdência Social 6 Min. das Relações Exteriores 4 Min. do Trabalho e Emprego 8 Min. dos Transportes 50 Min. do Turismo 4 Banco Central do Brasil 4 Controladoria-Geral da União 4 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 19 Tribunal de Contas da União 7 Defensoria Pública da União 1 Poder Legislativo 4 Poder Judiciário 64 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 22 Ineditoriais 97 Governo do Estado 49 Prefeituras 921

Contratos e licitações

Ministério das Comunicações

14 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 12

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e Rádio Iracema de Ipu Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Iracema de Ipu Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,...

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 12

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e Radio Portão Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Radio Portão Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade d...

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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 13

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presen...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 13

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 52/2022 - UASG 413010

Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 53560.000808/2026-55. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 86.960.598/0001-86 - NORTH SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do Contrato n° 001/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada, segurança fí...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 13

Edital de Intimação nº 379/2026

O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os au...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 14

EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026 - UASG 413003

Nº Processo: 53508.001530/2026-78. Dispensa Nº 12/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 33.736.327/0001-85 - BRENO P DELLING LTDA. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado, com eventual fornecimento de materiais e emprego de meios logísticos necessários, para , em razão da necessidade de encaminhamento do eq...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 14

EXTRATO DE apostilamento

PROCESSO TLB-PRO-2021/15052 Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2022/00069 Data de Assinatura:03/06/2026 Apostilado: VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato com atualização do valor global de R$ 20.080.704,44 para R$ 26.026.499,61 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016 Signatários: Thiago Oliveira Nascimento (Testemunha), André...

Ministério das Comunicações › Telecomunicações Brasileiras S.A.

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 14

EXTRATO DE apostilamento

PROCESSO TLB-PRO-2022/04729 Termo de Apostila ao Contrato n° TLB-CTR-2022/00067 Data de Assinatura: 21/05/2026 Apostilado: PADTEC S/A. Objeto: Reajuste do Contrato nº TLB-CTR-2022/00067, celebrado entre a TELEBRAS e a empresa PADTEC S.A., com aplicação dos percentuais acumulados de 10,62%, consolidação dos retroativos de R$ 5.225.174,83 e atualização do valor global de R$ ...

Ministério das Comunicações › Telecomunicações Brasileiras S.A.

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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 115 · Pág. 14

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica nº: 271/2026. Data da Assinatura: 09/06/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC LARAS. Vigência: 09/06/2026 a 09/06/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de LARAS, pertencente ao Município de LARANJAL PAULISTA, através...