terça-feira, 23 de junho de 2026

Edição nº 115 · 3.678 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.

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Todos Min. da Saúde 82 Presidência da República 10 Min. da Agricultura e Pecuária 98 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20 Min. das Comunicações 14 Min. da Cultura 39 Min. da Defesa 144 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 19 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8 Min. da Educação 410 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. do Esporte 20 Min. da Fazenda 80 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 34 Min. da Igualdade Racial 4 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 108 Min. da Justiça e Segurança Pública 47 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16 Min. de Minas e Energia 29 Min. das Mulheres 16 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. do Planejamento e Orçamento 4 Min. de Portos e Aeroportos 4 Min. dos Povos Indígenas 7 Min. da Previdência Social 6 Min. das Relações Exteriores 4 Min. do Trabalho e Emprego 8 Min. dos Transportes 50 Min. do Turismo 4 Banco Central do Brasil 4 Controladoria-Geral da União 4 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 19 Tribunal de Contas da União 7 Defensoria Pública da União 1 Poder Legislativo 4 Poder Judiciário 64 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 22 Ineditoriais 97 Governo do Estado 49 Prefeituras 921

Contratos e licitações

Ministério da Agricultura e Pecuária

98 atos · página 2 de 5

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Extrato de ConvênioSeção 3 · Edição 115 · Pág. 6

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 944219. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CHAPADA DO NORTE, CNPJ nº 16886608000103. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 250.946,66, Valor de Contrapartida: R$ 12.196,66, Vigência: 1...

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