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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Governo do Estado
49 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
aviso de HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de Licitação Nº 445/2026-57 Objeto: Aquisição de corretivo de solo para o convênio EMBRAPA CAFÉ 967828/2024. O Diretor de Administração e Finanças da EPAMIG Leonardo Brumano Kalil, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo SEI/MG Nº 3050.01.0000445/2026-57 com o seguinte resultado: Lote 01 Empresa O Fazendeiro LTDA - CNPJ 21.899.992/0001-00, no valo...
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/2026 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, torna público a licitação referente a Modalidade: Pregão Eletrônico - Processo de compra 1371001-13/2026, Sei 1370.01.0004619/2026-90. Objeto: Aquisição de 12 (doze) Caminhões Implementados com Gaiola para coleta de resíduos recicláveis, para auxiliar na estruturação do se...
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1321127-12/2026 A Secretaria de Estado de Saúde, torna público a licitação referente ao Objeto: Contratação da prestação de serviço de consultas remotas em psicologia e psiquiatria, vigilância de alto risco e assessoria em saúde mental, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. A s...
Governo do Estado › Governo do Estado de Minas Gerais › Secretaria de Estado de Governo
EXTRATOs DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0114616/2026-23 Assinatura: 18/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Divinópolis e a Prefeitura Municipal de Oliveira. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$. Assinantes: Luiza Amélia Coimbra/ Superintendente Regional de Ensino de Divinópolis e Érik Assis Castro. PROCESSO SEI nº 1260.01.0112739...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0109563/2026-72. Assinatura: 15/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Barbacena e a Prefeitura Municipal de Antônio Carlos/MG. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 184.063,20. Assinantes: Marcelo Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal de Antônio Carlos/MG e Patricia Russo Coelho Lima, Superinten...
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EXTRATOs DE DOAÇÃO
Processo SEI nº 1260.01.0108550/2026-69. Assinatura: 10/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Ubá/E.E. Coronel João Ferreira de Andrade e Prefeitura Municipal de Ubá. Doação de materiais para fins e uso de interesse social, necessários ao desempenho das atividades exercidas pelo DONATÁRIO e por estarem disponíveis para doação com finalidade atender a comunidade da cidade. Valor total do ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0104722/2026-23, Assinatura: 03/06/2023. Partes: EMG/SEE/SRE Poços de Caldas e a Prefeitura Municipal de Ibitiúra de Minas. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 26.283,01. Assinantes: Rony Wilson Leonardo e Noêmia de Lourdes Furtado/Superintendente Regional de Ensino de Poços de Calda...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0092882/2026-88. Assinatura: 20/05/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Carangola e a Prefeitura Municipal de Tombos. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 6.998,07. Assinantes: Aguinaldo de Souza Ribeiro/ Superintendente Regional de Ensino de Carangola e Tiago Pedrosa Lazzaroni Dalpério.
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EXTRATOs DE DOAÇÃO
Processo SEI nº 1260.01.0108681/2026-24. Assinatura: 10/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Ubá/E.E. Senador Levindo Coelho e Prefeitura Municipal de Ubá. Doação de materiais para fins e uso de interesse social, necessários ao desempenho das atividades exercidas pelo DONATÁRIO e por estarem disponíveis para doação com finalidade atender a comunidade da cidade. Valor total do material d...
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 8ª RPM PMMG-8ª RPM. Processo nº 14/2026, Unidade de Compras nº 1253826. Objeto: Aquisição de itens diversos (aparelhos de ar-condicionado, TV's, mobiliário para escritório, mobiliário e eletrodomésticos para cozinha, beliche, bebedouro, colchão e cofre), para atender as Unidades da 8ª RPM, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edita...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0095463/2026-47. Assinatura: 08/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Nova Era e a Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$ 66.957,69. Assinantes: Joel dos Santos Pereira/Superintendente Regional de Ensino de Nova Era e Samantha Aparecida de Ávila Costa...
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EXTRATOs DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0119332/2026-52 Assinatura: 18/06/2026. Partes: EMG/SEE/SRE Unaí e a Prefeitura Municipal de Formoso. Objeto: doação de material permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$11.405,36. Assinantes: Aurora Píres Carvalho, Superintendente Regional de Ensino de Unaí e Dinarte Henrique Guedes de Ornelas, Prefeito Municipal ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2026/SEASTER
OBJETO: O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SEASTER, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 2026/2530997 e no Convênio nº. 941602/2023, comunica aos interessados que está realizando Chamada Pública para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins...
Governo do Estado › Governo do Estado do Pará › SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA- SEASTER
EXTRATO De TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº 90025/2024 - SEOP Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 Consórcio AC STL Rondon - CNPJ nº 58.484.975/0001-12 Objeto: Execução dos serviços de engenharia referente à Complementação do Sistema de Tratamento do Lixiviado (Chorume) - STL, incluindo projetos exe...
Governo do Estado › Governo do Estado do Pará › Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Edital n.° 90052/2026-DMP. Pregão Eletrônico - e PROTOCOLO n.° 25.858.522-4. Processo GMS nº 787/2026. Licitação de Ampla Disputa com Reserva de Cotas e Exclusiva para ME/EPP/MEI. UASG n.º 926764 Objeto: aquisição de microscópios ópticos binoculares e forno elétrico para cerâmica. Critério de Julgamento. Menor preço por item. Valor máximo estimado. Em R$ 254.50...
Governo do Estado › Governo do Estado do Paraná › Fundação Universidade Estadual de Maringá
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2026 Nº DO PROCESSO SEI: 00119.002014/2025-05 Nº AUTOMÁTICO DE CONTRATO NO SIAFE-PI: CODIFICAÇÃO DA UG NO SIAFE: 160208 Nº DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Concorrência Eletrônica N° 026/2026 FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI CNPJ DO CONTRATANTE: 09.034.960/0001-47 CONTRATADA: BARROS E MISTURA ...
Governo do Estado › Governo do Estado do Piauí › Instituto de Desenvolvimento do Piauí
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 156/2022 PROCESSO SEI: Nº 00119.001048/2026-55 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 059/2021 PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA Nº 018/2022 CONTRATO: Nº 156/2022 CONTRATANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ-IDEPI, CNPJ Nº 09.034.960/0001-47 CONTRATADA: PORTELA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - LTDA, CNPJ Nº 31.658.748...
Governo do Estado › Governo do Estado do Piauí › Instituto de Desenvolvimento do Piauí
AVISOs
DECISÃO - CONTRATO N.º 064/2022-SIN. PROCESSO Nº 02210300.000343/2021-46. OBJETO: APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 064/2022-SIN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER - SEEC, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CASTRO & ROC...
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Norte › Secretaria de Estado da Infraestrutura
Aviso De Licitação
Pregão Nº 90006/2026-SEMARH A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, por meio de seu Agente de Contratação/Pregoeiro, torna público que realizará Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, no modo de disputa Aberto, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de membranas de osmose reversa, destinadas à reposição n...
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio Grande do Norte › Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
DESPACHO DE 13 de abril de 2026
PROCESSO N° SEI-330003/002759/2025 APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório nº 019/2025 que tem por objeto a contratação de empresa para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Seropédica/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com...
Governo do Estado › Governo do Estado do Rio de Janeiro › SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CIDADES › Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2026 Objeto: Registro de Preços, pelo menor preço por lote, no prazo de 12 (doze) meses, para eventual e futura aquisição de FARDAMENTOS, destinados às unidades da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO.. Encerramento do recebimento e abertura das propostas: dia 13/7/2026 às 8h15m. Início da sessão de disputa de preços: dia 13/7/2026 às 8h30m. Referênc...
Governo do Estado › Governo do Estado de Sergipe › Companhia de Saneamento de Sergipe
Extrato de termo aditivo
4º Aditivo Contrato nº 100/2022//Base legal: Lei 13.303/2016 e RILC/DESO//Contratada: NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.//Objeto: Fica renovado o prazo do contrato, vigorando por mais12 (doze) meses a partir de 27 de junho de 2026.
Governo do Estado › Governo do Estado de Sergipe › Companhia de Saneamento de Sergipe
EXTRATO DO CONTRATO N° 6/2026 (*)
Processo Administrativo no 658/2025-COMPRAS.GOV-SEAGRI CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI. CONTRATADA: Consórcio HECA-CAMEL Obras Hídricas. CNPJ No 65.384.998/0001-10; OBJETO: contratação semi-integrada para elaboração de projeto executivo e execução das obras do sistema de adução do alto sertão sergipano ...
Governo do Estado › Governo do Estado de Sergipe › SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA
AVISO DE licitação
Concorrência Eletrônica n° 90028/2026 A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura, por meio da Comissão de Contratação, atendendo à solicitação da Secretaria da Educação torna público que realizará a licitação abaixo: Processo 2025.27000.031301 - Uasg: 926164 Modalidade: Concorrência Eletrônica n° 90028/2026 Objeto Contratação de empresa especializada em construção civil pa...
Governo do Estado › Governo do Estado do Tocantins › AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS