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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115-A · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 187, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Estabelece condições para a utilização do Fundo Garantidor de Operações - FGO na cobertura das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Move Brasil Entregadores e Motoapp. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
PORTARIA MIDR Nº 2.048, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Apoio Técnico - GAT ao Projeto de Gestão Binacional e Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica da Lagoa Mirim e Lagoas Costeiras e designa os membros para sua composição. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do a...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA/GM Nº 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA FUNAI Nº 1.434, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Editorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, resolve: Art. 1º Esta Portar...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA GM/MS Nº 11.649, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Eliminação da Tuberculose como Problema de Saúde Pública - PNTB no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, res...
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 552, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui o projeto de incentivo regulatório à oferta de cursos de graduação nas áreas de ciência básica e tecnologia por Instituições de Educação Superior - IES ou por institutos de pesquisa participantes do Programa de Excelência Acadêmica - Proex da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, n...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Comitê Executivo do Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial na Educação, no âmbito da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições qu...
Ministério da Educação › Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais
PORTARIA MESP Nº 64, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 94, de 14 de outubro de 2025, que estabelece os critérios de aplicação e procedimentos de supervisão dos recursos de fomento ao esporte, oriundos do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e apostas de quota fixa, transferidos às Secretarias de Esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federa...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
PORTARIA MESP Nº 65, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 48, de 24 de abril de 2024, que instituiu o Programa "Revelar Talentos: especialização e aperfeiçoamento", para dispor sobre o público-alvo. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
Portaria ALF/FOZ Nº 294, DE 19 DE junho DE 2026
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Foz. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA RECEITA DO BRASIL FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Porta...
Ministério da Fazenda › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
PORTARIA MJSP Nº 1.234, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Centro Nacional de Inteligência Penal - Cnip, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto n...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA/GM Nº 1.716, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os critérios para edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA MMA Nº 1.717, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal e da lista de municípios com desmatamento e degradação monitorados e sob controle. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, par...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
PORTARIA SECEX/MMA Nº 1.718, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi conferida...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Executiva
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a identificação de territórios da sociobioeconomia na Amazônia Legal no âmbito do Programa Nacional da Sociobioeconomia - PROSPERA O Comitê Gestor do Programa Nacional da Sociobioeconomia - PROSPERA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 1.508, de 12 de novembro de 2025, e tendo em vista a ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais
RESOLUÇÃO CG-PROSPERA Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Comitê Gestor do Programa Nacional da Sociobioeconomia
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 5, de 22 de junho de 2026
Dispõe sobre a operacionalização da concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo regular doméstico de passageiros. O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (CG-FNAC), no uso das atribuições que lhe são conferidas ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 6, de 22 de junho de 2026
Deliberação acerca dos pedidos de financiamento apresentados pelas companhias aéreas para linha de financiamento de capital de giro. Art. 1º O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (CG-FNAC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 9º do Art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; do Decreto nº 12.293, de 6 de deze...
Ministério de Portos e Aeroportos › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.351, que destina R$ 330 milhões em crédito extraordinário ao Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade da execução desses recursos orçamentários pelo governo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.355, que criou o programa Novo Desenrola Brasil. Com isso, as regras e ações voltadas ao reequilíbrio financeiro das famílias e à transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações continuam em vigor durante esse período.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.353, que permite ao governo federal aumentar recursos no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A medida mantém a oferta de linhas de crédito para a compra de caminhões e ônibus que atendam a critérios de sustentabilidade.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.356, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.356, que liberou R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.352, que liberou um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para pagamentos de encargos financeiros da União. A medida garante que o governo continue autorizado a utilizar esses recursos durante o período de prorrogação.