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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
72 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90010/2026 - UASG 170177 Nº Processo: 11000739218202531. Objeto: Contratação de serviços comuns de suprimento contínuo, regular e eficiente de energia elétrica para as unidades consumidoras de média e alta tensão da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus a...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
EXTRATO de MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Espécie: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. Partes: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.394.460/0289-09, representada pelo seu Secretário SR. DANIEL CAROSO LEAL, e o INSTITUTO CLIMA E SOCIEDADE - ICS, representado pela Sra. MARIA EUGENIA NETTO DE ASSIS CARVALHO SCHNEIDER. Objeto: promoção e fortalecimento institucional do Programa, com apoio...
Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 173030
Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 19957.001181/2023-15. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de carregador (CBO: 7832-10), com execução mediante o regime de empreitada por preç...
Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 173030
Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 19957.001181/2023-15. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de carregador (CBO: 7832-10), com execução mediante o regime de empreitada por preç...
Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INSTRUMENTO 942753/23 MIDR PM ITAMOGI/MG Altera vigência: 30/03/27 T. Aditivo: 09/06/26 902810/20 MTUR PM Belmonte/BA Altera vigência: 30/10/2026 T Aditivo:09/06/2026 981808/25 MTUR PM JARDIM DO MULATO/PI Altera contrap: R$ 90.474,00 T Aditivo:10/06/2026 1099300-06/2024 MCIDADES PM São Miguel/RN Altera contrap: R$ 81.250,0...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: GRAACC GRUPO DE APOIO AO ADOLECENTE E A CRIANÇA COM CANCÊR, CNPJ: 67.185.694/0001-50; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HAB...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Saúde Caixa
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR CAMPINA GRANDE, PB - 4220, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica ?ROCHA DIAS LOTERICA LTDA, código 130200573, CNPJ nº 11.030.437/0001-94, localizada na RUA OTAVIO MARIZ, 40, CENTRO , MARIZOPOLIS, PARAIBA / PB, CEP 58819-000, de acordo com a Sis...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Suporte Operacional a Canais Parceiros
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 998794/2026, firmado pelo Município de Santa Helena-SC, CNPJ 80.912.140/0001-75, junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Pista de Caminhada no Município de Santa Helena/SC.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 497.000,00; dos recursos: R$ ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Chapecó - SC
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 1100770-98/2025, Contratante: MCIDADES, Contratado: PM de São Pedro da Cipa/MT, DOU 03 de junho de 2026, seção 3, página 141, onde se lê: TA aditivo: 29/05/2026; leia-se: 01/06/2026. MARCOS CARDOSO ALVES GERENTE DE FILIAL
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Cuiabá - MT
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 998129/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE IPECAETÁ-BA, CNPJ 13.621.735/0001-84, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE IPECAETÁ-BA.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Feira de Santana - BA
RETIFICAÇÃO
Contrato de Repasse nº 928519/2022/MCIDADES/CAIXA, Sento Sé /BA, DOU de 10/06/2026, seção 3, página 98, onde se lê Altera contrap: R$ 233.274,47, leia-se Altera contrap: R$ 233.274,95. 10/06/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Feira de Santana - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 999188/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO-SC, CNPJ 82.925.025/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO/SC; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 452.436,00; dos recursos: R$ 440.970,00, ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Florianopólis - SC
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 994367/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU-GO, CNPJ 24.859.332/0001-94, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA PRAÇA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU/GO.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 390.864...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Goiânia - GO
EXTRATO DE DISTRATO
Termo de Compromisso nº 967598/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG, CNPJ 19.876.424/0001-42. Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: Solicitação do Recebedor Ofício nº 108/2026-GPE, 27/05/2026 . Data: 10/06/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Governador Valadares - MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato de Repasse nº 947110/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS/MG, CNPJ 18.307.389/0001-88. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 09/06/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Governador Valadares - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 999159/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE-RN, CNPJ 01.612.375/0001-75, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 487.829,00; dos recursos: R$ 487.3...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Natal - RN
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 997225/2026, firmado pelo Município de Gentil-RS, CNPJ 92.411.875/0001-02, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Implantação de Pavimentação em vias urbanas, município de Gentil/RS.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 389.86...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Passo Fundo - RS
RETIFICAÇÃO
Termo de Compromisso nº 960794/2024/NOVO PAC do FNDE/CAIXA, Contratado/Compromissário PM Jaboticabal, DOU 09/06/2026, seção 3, página 79, onde se lê PM Jaboticabal/SP leia-se FNDE e onde se lê FNDE, leia-se PM Jaboticabal/SP. 03/06/2026.
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Ribeirão Preto - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 996542/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR-MA, CNPJ 06.003.636/0001-73, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 4.749.173,00; dos recursos: R$ 4....
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo São Luis - MA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO NOTIFICAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Mandatária da União, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei nº 8.443/1992, o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto-Lei nº 201/1967, a Lei nº 8.429/1992, o Decreto nº 93.872/1986, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 3...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo São Paulo - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 988351/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, CNPJ 06.554.034/0001-04, junto à União Federal por intermédio do , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO QUADRA SOCIETY NO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI.; Programa ; Valor: R$ 0,00; dos recursos: R$ 389.600,00, correrão à conta da União no exercício de 202...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Teresina - PI
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Compromisso nº 968257/2024/MCIDADES/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE COCAL/PI, CNPJ 06.553.895/0001-78. Objeto Extinção. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 32, de 04/06/2024. Data: 10/junho/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Teresina - PI
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SOS SAÚDE LTDA, CNPJ: 12.917.499/0001-85; ESPÉCIE: Prestação de serviços de Medicina do trabalho; OBJETO: PCMSO Medicina do Trabalho; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS).
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência de Filial Gestão de Pessoas Brasília - DF
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 993417/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES-RJ, CNPJ 31.844.889/0001-17, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.476.000,00; ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Representação de Filial Governo Volta Redonda - RJ