DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.009, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de fevereiro de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal