DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 761, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal