DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.230, de 3 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal