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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.888 atos · página 42 de 121
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.010163/2024-80 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Igor Thadeu Santana Maciel, CPF: ***.172.903-** OBJETO: Imóvel situado à Rua Xavier Chaves, nº 07, Bairro Alto do Calhau, CEP: 65071710, São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 471.95 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 125.510,38 (Cento e vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e trint...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Maranhão
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.162972/2022-12 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: André Luís Silva Oliveira, CPF: ***.165.273-** OBJETO: Imóvel situado à Rua dos Abacateiros, n° 666, Bairro Jardim São Francisco, CEP: 65076-010, São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 146,43 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.261,27 (Sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e um rea...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Maranhão
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.045544/2025-61 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA OBJETO: RIP: 000147750002; Localização: WAGNER JORGE BORTOTTO GARCIA, nº NaN, Lote 04 da Quadra 51, JARDIM VERANEIO, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.010,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.500.000,00 ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.046143/2025-28 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DO RECIFE OBJETO: RIP: 000585270003; Localização: DO APOLO, nº NaN, Lote nº 82 (Av. Cais do Apolo), RECIFE, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 11.871,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.112.909,99 FINALIDADE: implantação do prédio Sede para o f...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04962.003417/2009-53 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DO RECIFE OBJETO: RIP: 000553600003; Localização: DO APOLO, nº NaN, Lote nº 81, RECIFE, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.289,69 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.179.023,22 FINALIDADE: Regularização da implementação do estacionamento para ve...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.033700/2026-28 INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. - CNPJ nº ***71.058/0001-** / PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº ***98.733/0001-** OBJETO: Área da União localizada na Enseada de Botafogo, Praia de Botafogo, Botafogo, Rio...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Rio de Janeiro
Edital Nº 27/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de SÃO VICENTE E PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Li...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
Edital Nº 28/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de BERTIOGA E GUARUJÁ ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Pr...
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Edital Nº 29/2026
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de SANTOS E CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Pre...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.127430/2019-96 INSTRUMENTO: CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ 58.***.***/0001-83 OBJETO: imóvel da União, terrenos de marinha e acrescido, área de 3.133,37 m², RIP 7071.0107923-22, localizado no bairro da Caneleira, Município de Santos, Estado de São Paulo, transcrição n° 13.615, do 1º Cartório de Registro de Imóveis d...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04977.003012/2014-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ 58.***.***/0001-83 OBJETO: imóvel da União, inserido em terrenos de marinha e acrescidos, matrícula 84640, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, localizado à Praça Iguatemy Martins s/n°, Vila Nova, Município de Santos ÁREA DE TER...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170607
Número do Contrato: 28/2022. Nº Processo: 12600.101935/2022-46. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 02.298.314/0001-48 - CELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 28/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/08/2026 a 25/08/20...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Administração e Logística
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170075
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 10580.000108/2024-58. Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrat...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado da Bahia
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 170055 Nº Processo: 10480000116202694. Objeto: Contratação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis (álcool hidratado, gasolina comum e óleo diesel S10), em rede de postos credenciados, com uso de cartão eletrônico magnético como meio de intermediação do pagamento pelo fornecimento de com...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado de Pernambuco
RETIFICAÇÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-05-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 53.200,00. Leia-se: Valor Total: R$ 37.900,00. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2026).
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Amazonas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170038
Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 13624.101457/2022-69. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 24.829.055/0001-77 - MJ TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajustar a partir de 09/04/2025 o valor mensal do termo de contrato nº 05/2024. O valor...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 170025
Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10388.000006/2024-19. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 28.197.744/0001-67 - MAXIMIANO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas sem...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 170025
Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 13621.105936/2020-12. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 28.197.744/0001-67 - MAXIMIANO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanai...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Maranhão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170025
Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 13621.202335/2025-61. Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO. Contratado: 05.920.248/0001-94 - OSTENSIVA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semana...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Maranhão
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170106
Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 11597.100203/2023-53. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 02.818.890/0001-79 - CLAREAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto repactuar o custo mensal da con...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados › Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas › Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso do Sul
EXTRATOS DE CONTRATOS - UASG 238014
Processo nº 44129.006526/2025-99. Contrato nº 01.040906.2026. Modalidade: Inexigibilidade nº 1093/2026. Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CNPJ nº 33.683.111/0001-07. Objeto: Contratação do Serviço de Comunicação de Dados INFOVIA/Brasília-DF, oferecido pelo SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, por um período de 60 (sessenta) m...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91083/2026 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para substituição do piso elevado e colagem do revestimento do piso vinílico, com fornecimento de materiais, localizados nos p...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91080/2026 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev torna público que fará realizar, no Portal de Compras do Governo Federal, a seguinte licitação: Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de obra de ampliação das instalações físicas, ampliação dos equipamentos de alimentação e...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91069/2026 - UASG 238014 De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagraram-se vencedoras desta licitação, sendo adjudicados os respectivos objetos, as empresas CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 72.843.212/0001-41, pelo valor total de R$ 371.695,20 (trezentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte c...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência