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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério dos Transportes
35 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de gerenciamento de acesso lógico privilegiado, contemplando garantia de atualizações de versões e serviços correlatos, conforme condições e exigências de ...
Ministério dos Transportes › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90001/2026 - UASG 393001 Nº Processo: 50500009089202654. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia para soluções de adequação/adaptação de salas em Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Belo Horizonte/MG, Rio de Janeiro/RJ, Aracaju/SE, Porto Alegre/RS e Recife/PE, nos termos da tab...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Gestão Administrativa › Gerência de Licitações e Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, Sr. Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária substituto, Sr. Edme Tavares de Albuquerque Filho, e pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio de Jan...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003
Número do Contrato: 365/2025. Nº Processo: 50600.015299/2025-72. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 00.928.375/0001-16 - DELTALAB CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses (21/06/2026 a 20/06/2027).. Vigência: 21/06/2026 a 20/06/202...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393003
Número do Contrato: 157/2021. Nº Processo: 50600.021111/2020-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 9/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Rerratificação, prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro e adequação do cronograma físico-financeiro do cont...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e no art. 37, inciso III, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, seção 1, páginas 27/30 e suas alterações, ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
AVISO
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, especialmente, no artigo 37, i...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
RETIFICAÇÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2026 publicado no D.O de 2026-03-10, Seção 3. Onde se lê: Contratada: CMT ENGENHARIA LTDA - 17.194.077/0001-42. . Leia-se: Contratada: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - 06.056.990/0001-66. (COMPRASNET 4.0 - 08/06/2026).
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90198/2026 - UASG 393003 Nº Processo: 50600026500202466. Objeto: Contratação de serviço de execução do Plano de Mitigação do Atropelamento de Fauna e demais serviços de proteção à fauna e flora, na rodovia BR-262/MS, trecho Div. SP/MS (início ponte s/ Rio Paraná) - Front. Brasil /Bolívia (Corumbá), subtrecho Entr. Av. JK (Aquidauana) - Entr. BR-359(A) (p/ Ladário...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Diretoria Executiva › Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações-DAF
EXTRATO DE CONTRATO Nº 347/2026 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.000188/2026-01. Inexigibilidade Nº 26/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 15.641.467/0001-98 - CIVIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado no endereço Rua de Arthur de Azevedo Machado, 1225, sala 101 a 401, Torre Nimbus, Ed. Civil Towers, bairro Stiep, no Município de Salvador/B...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional na Bahia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393024
Número do Contrato: 485/2025. Nº Processo: 50603.000803/2023-48. Pregão. Nº 90234/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 22.561.863/0001-70 - MULTPAR SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: 2º aditivo contratual com acréscimo de 49,82% do valor inicialmente contratado, para a prestação dos serviços, sob demanda, de ma...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 393011
Número do Contrato: 594/2022. Nº Processo: 50612.001343/2022-85. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 07.150.434/0001-17 - SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA. Objeto: 5ª apostila de acréscimo de valor na parcela de reajustamento, ao contrato 12 00594/2022. O novo valor total do contrato é de r$ 71.200.178...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2026 - UASG 393030
Número do Contrato: 39/2023. Nº Processo: 50615.001934/2021-41. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: "CONSÓRCIO BR 226 E BR 316/MA", CNPJ/MF sob o nº 19.758.842/0001-35. Objeto: Termo Aditivo de Rerratificação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº UT-15.00039/2023, para execução dos s...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Maranhão
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90119/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Agente da Contratação (SIDEC - 08/06/2026) 393030-39252-2026NE000001
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2026 - UASG 393020
Número do Contrato: 344/2023. Nº Processo: 50611.000110/2023-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de R$ 2.031.322,98 (dois milhões, trinta e um mil, trezentos e vinte e dois reais ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Mato Grosso
EDITAL
CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 50606.006393/2025-81 Interessado: Viveiro Lavras Plantas Agricultura e Jardinagem LTDA. Assunto: Recurso Administrativo referente à Notificação nº 060106/2025 - Ocupação em Faixa de Domínio km 342,5 / BR 265. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional em Minas Gerais, torna públic...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Minas Gerais › Serviço 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393016
Número do Contrato: 234/2021. Nº Processo: 50602.001818/2021-71. Pregão. Nº 82/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 04.291.396/0001-24 - PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Acréscimos de quantitativos de serviços no valor de R$ 160.322,76 a preços iniciais (PI) de R$ 5.778.719,09 e prorrogação de...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Pará › Serviço 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393016
Número do Contrato: 622/2024. Nº Processo: 50600.047156/2022-87. Pregão. Nº 90128/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 08.311.793/0001-71 - PLENNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e de execução (03/06/2026 a 02/06/2027) por 12 (doze) meses e aumento de valor contra...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Pará › Serviço 1-SRE-PA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393016
Número do Contrato: 361/2024. Nº Processo: 50602.002781/2023-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 02.040.698/0001-02 - CONSTRUTORA CAPITOLIO LTDA. Objeto: 3ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato nº 02 00361/2024. O valor do contrato passa a ser r$ 38.272.452,19 (trinta e oito mil...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Pará › Serviço 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393022
Número do Contrato: 55/2024. Nº Processo: 50618.001431/2023-16. Pregão. Nº 560/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 14.093.288/0001-09 - KBG CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de execução e de vigência por mais 90 dias sem aumento de valor contratual. O presen...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Piaui
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.041.460/0001-93. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-122/2026....
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 393012
Número do Contrato: 36/2026. Nº Processo: 50610.004268/2025-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 10.542.932/0001-10 - ESTALEIRO NAVAL COUTO LTDA. Objeto: 1ª Apostila de reajustamento ao contrato firmado com a empresa estaleiro naval couto para a prestação de serviços de transporte por balsa na travessia do rio Jacu...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393012
Número do Contrato: 930/2024. Nº Processo: 50610.001829/2024-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA. Objeto: Inclusão de parcela de reajustamento de preços, do contrato nº 10 00930/2024.O valor do contrato (pi+r+aj) passa a ser de r$ 83.335.514...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393012
Número do Contrato: 186/2024. Nº Processo: 50610.004775/2023-49. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: 3ª apostila de inclusão de parcela de reajustamento de preços, do contrato nº 10 00186/2024. O valor do contrato (pi+r+aj) passa a ser de r$ 27.472.5...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul