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EditalSeção 3 · Edição 105 · Pág. 140

EDITAL

Ministério dos TransportesDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Minas Gerais › Serviço 2-SRE-MG

Ementa

CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 50606.006393/2025-81 Interessado: Viveiro Lavras Plantas Agricultura e Jardinagem LTDA. Assunto: Recurso Administrativo referente à Notificação nº 060106/2025 - Ocupação em Faixa de Domínio km 342,5 / BR 265. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional em Minas Gerais, torna públic...