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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 997166, Nº Processo: 00135204998202631, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: FUNDACAO CIDADANIA CNPJ nº 03510809000151, Objeto: Promoção e Garantia de Direitos das Pessoas com Deficiência e de suas mães/cuidadoras por meio da implementação dos Núcleos Recreativos e de Cidadania Digital., Valor Total: R$ 90...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 995890, Nº Processo: 00135204968202625, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ABDIM VIVER BEM SEM LIMITE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTROFIA MUSCULAR VIVER BEM SEM LIMITE CNPJ nº 21127476000168, Objeto: Implementação de ações multiprofissionais voltadas à redução de barreiras funcionais, comunicacionais e ...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 994113, Nº Processo: 00135206156202614, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE NOVO HAMBURGO CNPJ nº 92008747000104, Objeto: Promoção de direitos e cidadania de pessoas com deficiência e seus núcleos familiares por meio de suporte multiprofissional e ciclos de capacitaçã...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 810005
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 00135.206969/2023-61. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Aplicação do reajuste correspondente ao percentual acumulado de 2,64% do índice de custos da tecnologia da informação - icti, o valor global estimado do contr...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Logística e Eventos
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO SEI Nº: 00135.225210/2025-40. ESPÉCIE: Acordo de Adesão nº 44/2026. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Prefeitura do Município de Blumenau/SC. OBJETO: Acordo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver Sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em um regime de pactuação permanente, para co...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 997844 Processo: 00135.203119/2026-54 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação Cultural Miss Brasil Gay, CNPJ nº 48.701.089/0001-40. Objeto: Realizar a Parada Gay Juiz de Fora 2026, com programação artístico-cultu...
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ › Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias