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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Contratos e licitações
Ministério de Portos e Aeroportos
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resultado DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 04 de fevereiro de 2026, comunica ao público em geral que, após a ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Outorgas
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 24/ADLI-1/SEDE/2026 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INSPEÇÃO DE PESSOAS E BAGAGENS-IBP DOS AEROPORTOS SOB RESPONSABILIDADE DA INFRAERO, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). Data/hora/local: 01/07/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº...
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração › Superintendência de Administração › Gerência de Licitações › Coordenação de Licitações de Despesas, Alienações e Contratações Diretas
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 037/DACD/2026 - SMS Nº SEDE-SMS-2026/00168. Obj. 07 (SETE) inscrições no CURSO - ANÁLISE DE PONTOS DE FUNÇÃO (APF), na modalidade de EAD. Contratada - Mindworks -Tecnologia e Treinamento LTDA. - Valor global: R$ 18.120,97 fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016.Fonte de recurso:001.311.03.012-3 201183. Autorização:...
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 040/DACD/2026 - SMS Nº SEDE-SMS-2026/00169. Obj. 01 (UMA) inscrição no CURSO - IA PARA ADVOGADOS na modalidade EAD. Contratada - IBMEC EDUCACIONAL LTDA. - Valor global: R$ 3.163,73 fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016.Fonte de recurso:001.311.03.012-3 201116. Autorização: em 03/06/2026, RENATA MARTINS TEIXEIRA -...
Ministério de Portos e Aeroportos › Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária › Diretoria de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026 - UASG: 399008 Objeto: Prestação dos serviços de acesso à internet, por meio de enlaces em fibra óptica, com garantia de banda, instalação, configuração, suporte técnico e manutenção, para atendimento das unidades da PortosRio localizadas no município do Rio de Janeiro, Niterói e Arraial do Cabo. Nº Processo: 50905.000650/2026-87. Total de Itens Licit...
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Rio de Janeiro