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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
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Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
82 atos · página 4 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO SPC-ANP Nº 862, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP nº ...
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AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 300, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outub...
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DESPACHO SDL-ANP Nº 861, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro ...
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DESPACHO STM-ANP Nº 865, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
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DESPACHO STM-ANP Nº 864, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
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DESPACHO STM-ANP Nº 863, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
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DESPACHO STM-ANP Nº 866, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a exec...
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PORTARIA ANSN Nº 61, de 1º DE JUNHO de 2026
Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o Decreto nº 12.1...
Ministério de Minas e Energia › Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
PORTARIA ANSN Nº 62, de 1º DE JUNHO de 2026
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (PSEAD/ANSN). O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO o Decreto n...
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RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2S DE MARÇO DE 2026, de 25 de março de 2026, publicada no D.O.U N° 60, em 30 de março de 2026, seção 1, página 136, que dispõe sobre os critérios e requisitos aplicáveis à Aprovação de Local para Centrais Nucleoelétricas e ao conteúdo do Relatório do Local: Onde se lê: Art. 41.O Requerente deve apresentar as estimativas dos Fatores de Dispersão Atmosférica (c/Q) ...
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