Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
47 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004438/2026-32. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004437/2026-98. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004436/2026-43. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004384/2026-13. Inexigibilidade Nº 35/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 50.902.130/0001-98 - TRANS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90003/2026 - UASG 200122 Nº Processo: 08663011447202406. Objeto: Contratação de serviços contínuos de controle de vetores e pragas urbanas (dedetização, desinsetização e desratização), com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra (sem dedicação exclusiva).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/06/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 à...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 3/2026 O orgao Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçoes da Superintendencia Regional da Policia Rodoviaria Federal no Estado do Parana, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resul...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200118
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08659.062213/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 90.347.840/0005-41 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa tk elevadores brasil ltda, cnpj: 90.347.840/0005-41, cujo objeto é "serviço comum de engenharia visando a manuten...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200118
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08659.062213/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 90.347.840/0005-41 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa tk elevadores brasil ltda, cnpj: 90.347.840/0005-41, cujo objeto é "serviço comum de engenharia visando a manuten...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
EXTRATO De ACORDO DE COOPERAção TÉCNICA Nº 6/2026/ERGE-RJ
Participes: Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande-RJ, inscrita no CNPJ sob n. 01.615.882/0001-62. Processo n. 08657.102737/2024-39. Especie: Promover a preservacao da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimonio por meio de atuacao c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026/SPRF-SC, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, unidade desconcentrada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394-494/0120-61, com sede à Rua Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104, Florianópolis/SC e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE ADVERTÊNCIA A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi i...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000619202638 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000624202641 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000621202615 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000622202651 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
De Autuação - 08640000623202604 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
de Aplicação de Penalidade- 08640000620202662 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Es...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 971240. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº 44477909000100. Solicitação de suplementação de contrapartida e ajuste do Plano de Trabalho, referente ao Convênio MJ/SENACON nº 00071/2024...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº: 08020.007276/2025-59. Espécie: Acordo de Cooperação Senasp/MJSP Nº 03/2026, celebrado por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a UBER do Brasil Tecnologia LTDA. Objeto: Integração da plataforma UBER, como canal adicional e complementar de divulgação de Alerta Amber, ao sis...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 971693. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 2.786.102,37, Valor de Cont...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.005240/2025-96. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 47.531.706/0001-43 - ASTA MOBILI MOVEIS LTDA. Objeto: Cadeira giratória encosto alto, revestido por malha respirável, braços reguláveis, com apoio de cabeça e cabideiro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/06/2026 a 03/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
Edital nº 421, de 8 de junho de 2026
Editais da Superintendência Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005259/2026-17. Partes: Sabesp Participações S.A., Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A. e Aviva Ambiental S.A. Advogados: Pedro S. C. Zanotta, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Samantha Pitondo Eufrasio e Igor Jefferson Lima Clemente....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
Estes editais tornam públicos processos de fusão, aquisição ou controle entre empresas de diversos setores, como saneamento, energia, imobiliário, automotivo e farmacêutico, para análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O objetivo é dar transparência a essas operações para que o órgão regulador possa avaliar possíveis impactos na concorrência de mercado no Brasil.