Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
81 atos · página 3 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: Einaldo Sebastião Horacio, CNPJ: 15.454.528/0001-08 . Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - Loteamento Pq das Aguas, localizado na R A 00145, Monte Castelo, Juiz de Fora - MG, acompanhado pelo SISAQ 9465. Contratação 0059/2025. Data de assinatura: 14/05/2026. Vigência: 12...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Manutenção Moradia PF
EXTRATO DE RESCISÃO
Contratante: Caixa Econômica Federal. Contratada: E da S Santos Ltda. CNPJ: 30.654.275/0001-00. Objeto: Rescisão Amigável da Contratante e contratada. Contrato nº 0045/2026 Processo: 0045/2026. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Data da Rescisão: 13/05/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Manutenção Moradia PF
EXTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 12430/2026. Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agente Executor: Instituto Sincronicidade para a Interação Social - ISPIS; CNPJ: 04.845.365/0001-78; Valor do Acordo: R$ 6.912.320,00 (seis milhões, novecentos e doze mil e trezentos e vinte reais); Origem: Fundo Socioambiental CAIXA; Objeto: "Projeto Guardiãs da Floresta - O projeto Guardiãs da...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Nacional Negócios de Impacto
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 0172/2026; Contrato de Serviços Contínuos nº 04775/2026; Objeto: prestação de serviços de suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva, substituição de peças e componentes, serviços não cobertos pelo encargo fixo mensal (eventuais), in loco, em 3.952 (três mil novecentos e cinquenta e dois) equipamentos totens dispensadores eletrônicos de senha, instalados nas...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Contratacoes Administrativas
AVISOS DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO CAIXA Nº 136/2026 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 0460/2026; Objeto: prestação de serviços de licenciamento, legalização e regularização de imóveis de uso da CAIXA, próprios e de terceiros, ou em futuras instalações, junto a órgãos municipais e federais, tabelionatos, registros públicos, concessi...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Contratacoes Administrativas
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: 5688.01.0419.0/2026 - Objeto: Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária à CAIXA Cartões Holding S.A., abrangendo os serviços estruturados em dois eixos: (I) Reforma Tributária do Consumo; e (II) Assessoria Tributária Recorrente. Prazo de vigência: 36 meses; Credenciamento: até as 23:59 horas do dia 01/0...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Contratacoes Administrativas
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
10º TA Contrato nº 3438/2023, Objeto: Reequilíbrio; Contratada: SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA; CNPJ: 19.138.940/0001-70; Vigência: a partir de 01/01/2026. Valor do Ato: R$ 1.068.040,71; Assinatura: 02/06/2026 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 90209-2012 Ag. Parque do Peão/SP. Objeto: contrato locação - alteração da titularidade do imóvel situado na Av. 43, no 402, Cent...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA comunica, à empresa SOARES & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 32.738.076/0001-05, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a aplicação de penalidade de suspensão em licitar com a CAIXA por 02 (dois) anos e responsabilização pelo ressarcimento integral do prejuízo no valor histórico de R$ R$ 14.277,10 (quatorze mil, duzentos e setenta e sete reais e dez centavos)...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal
AVISO DE PENALIDADE
A CAIXA, por sua CN Gestão Formal - CEFOR Penalidades, comunica a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.491,20 (hum mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) e rescisão unilateral do contrato à empresa LUCENA ARQUITETURA E AVALIACOES LTDA, CNPJ: 20.754.475/0001-80, contrato nº 15541/2024, - Protocolo: 72378. Da decisão cabe recurso, nos termos do art....
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal
EXTRATOS DE RESCISÕES
Termo Rescisão Contrato nº 14453/2024; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: EDIFICAR ARQUITETURA LTDA; CNPJ: 11.169.426/0001-90; Enquadramento Legal: Art. 74 do RLCC e Cláusula Décima Segunda Item II do Contrato; Data Rescisão: 06/05/2026; Assinatura: 03/06/2026. Termo Rescisão Contrato nº10322/2025; Objeto: Rescisão Amigável; Contratada: MODULENGE CONSTRUCOES LTDA; CNPJ: 0...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
1º Termo - Apostilamento do Contrato 6138/2025; Objeto: prorrogação de vigência; Contratada: PROJECT CONSTRUCOES LTDA; CNPJ 21.546.548/0001-01; Novo Prazo: 11/06/2026 até 10/06/2027; assinado em 03/06/2026. 4º Termo - Apostilamento - contrato nº 7804/2022; Objeto: Prorrogação de Vigência contratual em mais 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2026 até 18/09/2027; Contratad...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 04881/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas. Contratada: FACULDADE LATINOAMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS. CNPJ: 27.819.903/0001-55. Valor Global: R$ 800.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 01/06/2026 a 11/09/2026. ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras Concorrenciais
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato nº 04982/2026. Espécie: prestação de serviços. Contratada: Ludmyla Mendes Angelin, CPF .XXX.-XX. Contratante: CAIXA. Objeto: prestação de serviços de consultoria técnica especializada para apoio à CAIXA na implementação do Programa de Transformação Digital dos Estados e Municípios. Valor: até R$ 500.000,00. Vigência: 03/06/26 a 30/12/26. Assinatura: 03/06/26...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Nacional Contratações Administrativas
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: CAIXA. Contratada: DigitalConsig Sistemas Ltda. CNPJ 12.022.696/0001-36. Objeto: fornecimento do sistema DigitalConsig para reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha dos servidores do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE - MT. Valor: R$ 4.221,00. Vigência: até 01/02/2027. Assinatura: 02/06/26. Fundamento legal: art. 173, §1...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Operações de Convênios
Extrato de Dispensa de Licitação
Espécie: Contrato nº 2206/2026 celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.331.788/0006-23, cujo objeto é a aquisição de gases especiais; amparo legal: Artigo 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16 e RLC-CMB; Processo nº 18750.002347/2026-17; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", extraído do orçamento...
Ministério da Fazenda › Casa da Moeda do Brasil
Extrato de Termo Aditivo
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1674/2024; para prestação de serviços diários de transporte, por meio de veículos blindados, com motorista e gestão de manutenção total da frota para utilização da Presidência, Diretoria Executiva e Chefe de Gabinete, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Haddad Rent a Car Locadora LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 0...
Ministério da Fazenda › Casa da Moeda do Brasil
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 A Casa da Moeda do Brasil comunica o desprovimento do recurso e o ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 90006/2026 - serviço de fornecimento de Sistema Jurídico na modalidade SaaS (Software as a Service) - cujo o objeto foi adjudicado pela autoridade competente no dia 26 de maio de 2026 à licitante NETVIEW INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ...
Ministério da Fazenda › Casa da Moeda do Brasil
AVISO DE FRACASSO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026 - UASG 179083 A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o FRACASSO do Pregão Eletrônico nº 90021/2026, cujo objeto era aquisição de álcool isopropílico, conforme consta no Processo 18750.000141/2026-52. ROSANA MELO DE OLIVEIRA SIMIÃO Pregoeira Designada
Ministério da Fazenda › Casa da Moeda do Brasil
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2026 A Casa da Moeda do Brasil (UASG 179083) comunica que realizará a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 90036/2026 - Processo SEI nº: 18750.014075/2025-17. Objeto: Aquisição appliances e licenças para solução de Next Generation Firewall (NGFW) do fabricante Fortinet, voltados à proteção do perímetro da rede institucional, conforme condições, qua...
Ministério da Fazenda › Casa da Moeda do Brasil
EXTRATO DE CONTRATO Nº 284699/2026 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PTI-2026/00016. INEXIGIBILIDADE Nº: 00373/2026. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 06.220.430/0001-03 - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTIFICA - FACC. Objeto: Contratação serviços de sincronismo de tempo ligado à rede de sincronismo à hora legal Brasileira (R...
Ministério da Fazenda › Serviço Federal de Processamento de Dados
EXTRATO DE CONTRATO Nº 284661/2026 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PSI-2026/00024. PREGÃO Nº: 00239/2026. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 50.420.622/0001-47 - WISEPATH TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação serviço de manutenção e suporte técnico de directors, cartões de extensão, cartões de expansão e remanejamento de equipamentos sob demanda. V...
Ministério da Fazenda › Serviço Federal de Processamento de Dados
AVISO DE ALTERAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA nº 2026/00734 - Cesup Contratações - SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de Serviços de Engenharia para adequações de layout e implantação de novo padrão visual, incluindo instalações elétricas hidrossanitárias, sistema de climatização, acabamentos, fachada, reforma completa da cobertura, entre outros, de imóvel localizado na cidade de No...
Ministério da Fazenda › Banco do Brasil S.A. › Diretoria de Logística
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA nº 2026/00955 (7421) - CESUP - Contratação de Serviços de Engenharia para adequações de layout e implantação de novo padrão visual, incluindo instalações elétricas hidrossanitárias, sistema de climatização, acabamentos, fachada, entre outros, de imóvel localizado na cidade de Santa Maria (RS), onde abriga agência do Banco do Brasil. Lote único; RECEBIMENTO D...
Ministério da Fazenda › Banco do Brasil S.A. › Diretoria de Logística
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA nº 2026/00936(7421) - CESUP Contratações (SP), realizado por meio da Internet; OBJETO: Contratação de serviços de vigilância armada e desarmada, compreendendo postos com cobertura ininterrupta, nos termos da legislação federal vigente, para atendimento às dependências do Banco do Brasil S.A. no estado de Minas Gerais - Lotes 06, 09, 10 e 11. 1. Para a execuç...
Ministério da Fazenda › Banco do Brasil S.A. › Diretoria de Logística