AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Gestao Formal

Ementa

A CAIXA, por sua CN Gestão Formal - CEFOR Penalidades, comunica a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.491,20 (hum mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) e rescisão unilateral do contrato à empresa LUCENA ARQUITETURA E AVALIACOES LTDA, CNPJ: 20.754.475/0001-80, contrato nº 15541/2024, - Protocolo: 72378. Da decisão cabe recurso, nos termos do art....